Esta Política de Privacidade explica como o Alerta Embargo coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao criar uma conta ou usar o site e o sistema do Alerta Embargo, você declara ter lido e compreendido esta política.
O Alerta Embargo é operado por Leal Consulting LTDA, inscrita no CNPJ 28.133.188/0001-65, com sede na Av. Tancredo Neves, 1632, Edifício Salvador Trade Center, Torre Norte, Sala 1807, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 ("Alerta Embargo", "nós"). Para qualquer assunto relacionado a dados pessoais, nosso canal de contato é [email protected].
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, é Giovanni Mendes, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] ou pelo nosso canal [email protected].
2.1 Dados de cadastro. Nome, e-mail e senha (armazenada apenas como hash — nunca em texto puro) quando você cria uma conta. Se você quiser receber avisos também por WhatsApp, o número de telefone que informar. O número é opcional e pode ser removido a qualquer momento na tela Conta.
2.2 Dados das propriedades que você cadastra para monitorar. CPF, CNPJ ou código do CAR (Cadastro Ambiental Rural) das propriedades, empreendimentos ou pessoas que você registra para acompanhamento, o nome que você dá a cada propriedade e, quando você envia um arquivo de contorno ou marca o local no mapa, a área desenhada. Esses dados são o que usamos para cruzar com as bases públicas dos órgãos ambientais (ver seção 6).
2.3 Dados de pagamento. Para planos pagos, nome, e-mail e CPF/CNPJ são enviados ao nosso processador de pagamentos, a Asaas Gestão Financeira S.A. Números de cartão de crédito e dados bancários não passam pelos nossos servidores — o pagamento é concluído diretamente em uma fatura segura hospedada pela Asaas.
Para exibir o site e os mapas, o seu navegador também carrega recursos de terceiros: fontes do Google Fonts, bibliotecas hospedadas em redes de distribuição (jsDelivr e cdnjs/Cloudflare) e imagens de satélite e mapas (Esri/ArcGIS e, quando você escolhe essa camada, Copernicus Sentinel). Esses serviços recebem o seu endereço IP, dados técnicos do navegador e a área do mapa que você está vendo, e não recebem seu nome, e-mail, documentos nem os dados das suas propriedades.
Utilizamos também uma rede de proteção e entrega do site (Cloudflare), pela qual passa o tráfego de acesso.
2.5 Dados públicos de órgãos governamentais. Os alertas que você recebe (embargos, autuações, alertas de desmatamento por satélite, focos de calor, situação do CAR, hidrografia etc.) vêm de fontes públicas — como IBAMA, ICMBio, INPE (DETER, PRODES e focos de calor), MapBiomas Alerta, ANA, o SICAR, sistemas de processo eletrônico e tribunais — e não de informação que você nos entrega. Tratamos esses dados públicos apenas na medida necessária para identificar registros relacionados aos documentos que você cadastrou (seção 2.2) e gerar o seu alerta.
2.6 Dados de processos judiciais vinculados aos documentos monitorados. Quando houver nexo direto entre um processo judicial público e o CPF, CNPJ ou CAR que você cadastrou — por exemplo, uma ação relacionada ao mesmo embargo ambiental ou à mesma propriedade —, podemos exibir esse processo como parte do seu alerta. Não indexamos processo sem esse nexo. Veja a seção 4 sobre como e por que tratamos esse tipo de dado.
2.7 Busca por endereço ou CEP. Quando você pesquisa um endereço ou CEP para localizar o seu CAR no mapa, o texto digitado é enviado, pelo nosso servidor, ao serviço Nominatim (OpenStreetMap Foundation) e, no caso de CEP, ao ViaCEP, somente para devolver as coordenadas. Não enviamos ao Nominatim nem ao ViaCEP seu nome, e-mail, documentos nem o seu endereço IP.
2.8 Avisos por WhatsApp. Se você cadastrar um número, enviamos mensagens automáticas por WhatsApp, sempre em complemento ao e-mail: novos alertas; resumo de atualizações em casos já informados; conclusão da primeira verificação de uma propriedade; ativação da conta; confirmação do pagamento da assinatura; cancelamento da renovação; fim do acesso; e alteração ou remoção do número cadastrado (neste caso, o aviso também vai ao número anterior).
As mensagens usam modelos aprovados pela Meta e trazem apenas o seu primeiro nome e, quando for o caso, a quantidade de alertas ou uma data. Não incluem documentos, código de CAR nem dados das propriedades — esses detalhes ficam no e-mail e no painel. O envio é feito pela WhatsApp Business Platform (Meta Platforms, Inc.), que trata o seu número e os dados técnicos da mensagem conforme os seus próprios termos. O número do Alerta Embargo é exclusivo para avisos automáticos e não atende conversas. Guardamos o registro de cada aviso enviado (tipo, data e número) para evitar duplicidade e comprovar a entrega.
Se você cadastra o CPF, CNPJ ou CAR de uma propriedade, empresa ou pessoa que não seja você mesmo — por exemplo, como representante legal, sócio, gestor ou profissional contratado pelo titular — você declara ter legitimidade e, quando aplicável, autorização para monitorar essa informação, e assume a responsabilidade por isso perante o titular dos dados. O Alerta Embargo não verifica previamente essa autorização, mas pode solicitar comprovação e suspender o vínculo em caso de denúncia ou uso indevido.
Diferente dos dados administrativos (embargos, autuações), o acesso a processos judiciais é público por força do princípio constitucional da publicidade processual (art. 93, IX da Constituição Federal), e não porque o titular tornou o dado público por conta própria. Por isso, antes de exibir um processo judicial vinculado a um documento que você monitora, pedimos que você declare a finalidade concreta daquela consulta — por exemplo, due diligence para compra de imóvel, análise de garantia em financiamento, ou relação já existente com o titular. Essa declaração fica registrada e é o que documenta, caso a caso, o legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD) que embasa o tratamento — e, quando o processo envolver dado sensível incidental (art. 5º, II da LGPD), também o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 11, II, "d").
Você é responsável pela veracidade da finalidade declarada e não deve usar o processo exibido para fim diverso do declarado. Ver também a seção 3 dos Termos de Uso sobre as consequências de uma declaração falsa ou de uso indevido.
Antes de publicar ou incluir em um alerta qualquer conteúdo vindo de processo judicial ou registro administrativo, aplicamos uma triagem que impede a exibição de categorias de dado sensível (art. 5º, II da LGPD — como saúde, orientação sexual, convicção religiosa ou política) que não tenham relação direta com a finalidade ambiental/fundiária do serviço, mesmo quando esse dado aparece incidentalmente no processo ou registro de origem.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticação e segurança do acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Amostra gratuita com o seu CAR, antes da contratação | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Cruzar os documentos que você cadastrou com dados públicos de órgãos ambientais e gerar alertas | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dados que já são manifestamente públicos (art. 7º, §3º) |
| Buscar o endereço ou CEP informado para localizar o CAR no mapa | Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Exibir processos judiciais com nexo direto ao documento monitorado, conforme finalidade declarada | Legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dado público por publicidade processual (art. 93, IX CF); quando houver dado sensível incidental, também art. 11, II, "d" |
| Cobrança recorrente do plano assinado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de e-mails de alerta, de resumo de atualizações, do resultado da primeira verificação e de avisos sobre a conta e a assinatura | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Avisos automáticos por WhatsApp (complementares ao e-mail) | Consentimento, dado ao informar o número (art. 7º, I), que você pode retirar a qualquer momento removendo o número na tela Conta |
| Medição de audiência do site (Google Analytics) | Consentimento (art. 7º, I), dado no aviso de cookies e que pode ser retirado a qualquer momento (seção 2.4) |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais (ex.: registros de cobrança) | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) |
| Prevenção a fraude e uso indevido da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com os fornecedores abaixo, que nos prestam serviços:
| Fornecedor | Para quê | País |
|---|---|---|
| Asaas Gestão Financeira S.A. | Pagamentos e cobrança recorrente | Brasil |
| Brevo (Sendinblue SAS) | Envio de e-mails de alerta e da conta | França (União Europeia) |
| Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Platform) | Envio dos avisos por WhatsApp, somente se você cadastrar número | Estados Unidos e outros países |
| Google LLC | Google Analytics (medição de audiência) e Google Fonts | Estados Unidos e outros países |
| Cloudflare, Inc. | Proteção e entrega do site; medição agregada sem cookies; bibliotecas do site | Estados Unidos e outros países |
| Esri e Copernicus (União Europeia) | Imagens de satélite dos mapas, carregadas pelo seu navegador | Estados Unidos e União Europeia |
| OpenStreetMap Foundation (Nominatim) e ViaCEP | Busca de endereço e CEP | Reino Unido e Brasil |
| Hetzner Online GmbH | Hospedagem do site, do sistema e do banco de dados, incluindo as cópias de segurança | Finlândia (União Europeia) |
| Autoridades públicas | Quando exigido por lei, ordem judicial ou pela ANPD | Brasil |
O servidor que hospeda o Alerta Embargo fica em Helsinque, na Finlândia, e o acesso ao site passa pela rede da Cloudflare. A Finlândia segue o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
Alguns desses fornecedores estão fora do Brasil, o que envolve transferência internacional de dados (LGPD, art. 33). Ela ocorre com base no art. 33, nas hipóteses aplicáveis a cada caso — como a execução do contrato, o seu consentimento específico (por exemplo, ao informar um número de WhatsApp) e as cláusulas-padrão contratuais previstas na regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) — e apenas com o conjunto mínimo de dados que cada serviço precisa.
Mantemos os dados da sua conta enquanto ela estiver ativa. Depois do cancelamento, guardamos os dados de cadastro e de monitoramento por até 90 (noventa) dias, para que você possa voltar sem cadastrar tudo de novo, e depois os removemos. Se preferir, você pode pedir a exclusão antes desse prazo, pelo [email protected]. Ficam de fora os registros que somos obrigados a manter por lei (por exemplo, dados de cobrança, normalmente exigidos por legislação fiscal/civil por até 5 anos). As declarações de finalidade mencionadas na seção 4 seguem o mesmo prazo de 90 dias após o cancelamento.
Já os registros de alerta em si — embargos, autuações, processos e demais dados públicos que cruzamos com os documentos que você monitora — não são dados que coletamos de você, e por isso seguem uma lógica diferente: permanecem em nossa base enquanto continuarem públicos na fonte oficial de origem (o órgão ambiental ou o tribunal). Se a fonte remover, corrigir ou tornar sigiloso um registro, deixamos de exibi-lo a partir da atualização seguinte do nosso sistema.
Conversas com a nossa equipe e perguntas ao assistente. As mensagens que você envia à equipe pelo chat de ajuda, e as respostas que recebe, ficam guardadas na sua conta para que você acompanhe a conversa, e são mantidas pelo mesmo prazo dos demais dados da conta. Quando o assistente não sabe responder, guardamos o texto da pergunta, sem identificar você, apenas para melhorar o atendimento.
Os registros dos avisos enviados por e-mail e WhatsApp (tipo, data e destinatário) seguem o mesmo prazo dos demais dados da conta: são removidos em até 90 (noventa) dias após o cancelamento, ou antes, se você pedir a exclusão, salvo obrigação legal de guarda.
Cópias de segurança. Fazemos cópias de segurança automáticas do sistema, que são substituídas periodicamente. Um dado excluído pode permanecer nessas cópias por até 14 (quatorze) dias, até ser substituído, e não é usado para nenhuma outra finalidade nesse período.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido — entre elas, senhas armazenadas apenas como hash, conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso por perfil de usuário e cópias de segurança automáticas, guardadas no mesmo provedor de hospedagem, na União Europeia. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme exigido pela LGPD (art. 48).
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para [email protected]. O pedido é analisado pelo nosso encarregado (seção 1). Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
Para parar de receber avisos por WhatsApp, basta remover o número na tela Conta; a retirada do consentimento não afeta os avisos já enviados e não impede o recebimento dos alertas por e-mail.
O Alerta Embargo trata dados de pessoas e empresas que, na maioria dos casos, não são nossas clientes diretas — são os titulares das propriedades monitoradas por terceiros. Se você é uma dessas pessoas e quer solicitar a remoção ou correção de um registro sobre você, use o formulário de solicitação de remoção, informando o CPF, CNPJ ou CAR envolvido — ou escreva para [email protected]. Você não precisa comprovar dano para fazer esse pedido. O pedido é analisado pelo nosso encarregado (seção 1), e respondemos em até 15 (quinze) dias úteis. Ao enviar o formulário você recebe um protocolo por email, que permite acompanhar o andamento do pedido a qualquer momento, e podemos manter um registro mínimo (o documento e a data do pedido) para impedir que o mesmo dado reapareça automaticamente em uma atualização futura das fontes públicas.
Importante: a remoção no Alerta Embargo afeta apenas o que exibimos em nosso sistema — não apaga nem altera o registro original no site do órgão ou tribunal de origem, que continua sendo a fonte pública oficial. O registro mínimo que mantemos (parágrafo acima) existe justamente para tentar evitar que o mesmo dado volte a aparecer sozinho aqui numa atualização futura, mas não temos controle sobre a fonte oficial em si.
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema, com antecedência de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor, e a data e a versão no topo desta página sempre indicam a versão atual.
Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados: [email protected].
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