Esta Política de Privacidade explica como o Alerta Embargo coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao criar uma conta ou usar o site e o sistema do Alerta Embargo, você declara ter lido e compreendido esta política.
O Alerta Embargo é operado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ [CNPJ A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR] ("Alerta Embargo", "nós"). Para qualquer assunto relacionado a dados pessoais, nosso canal de contato é [email protected].
Nota interna (remover da versão publicada): preencher os dados acima antes de publicar esta política — eles precisam corresponder à pessoa jurídica que de fato vai faturar e responder pelo produto. Se o Alerta Embargo nascer como CNPJ próprio, separado do escritório, use os dados desse CNPJ aqui, não os do escritório.
2.1 Dados de cadastro. Nome, e-mail e senha (armazenada apenas como hash — nunca em texto puro) quando você cria uma conta.
2.2 Dados das propriedades que você cadastra para monitorar. CPF, CNPJ ou código do CAR (Cadastro Ambiental Rural) das propriedades, empreendimentos ou pessoas que você registra para acompanhamento. Esses documentos são o que usamos para cruzar com as bases públicas dos órgãos ambientais (ver seção 4).
2.3 Dados de pagamento. Para planos pagos, nome, e-mail e CPF/CNPJ são enviados ao nosso processador de pagamentos, a Asaas Gestão Financeira S.A. Números de cartão de crédito e dados bancários não passam pelos nossos servidores — o pagamento é concluído diretamente em uma fatura segura hospedada pela Asaas.
2.4 Dados de uso e cookies. Usamos um cookie de sessão estritamente necessário para manter você conectado depois do login. Não usamos cookies de rastreamento publicitário nem vendemos dados de navegação a terceiros.
2.5 Dados públicos de órgãos governamentais. Os alertas que você recebe (embargos, autuações, status de licenciamento, situação do CAR etc.) vêm de fontes públicas — órgãos ambientais federais e estaduais, sistemas de processo eletrônico (SEI) e o SICAR — e não de informação que você nos entrega. Tratamos esses dados públicos apenas na medida necessária para identificar registros relacionados aos documentos que você cadastrou (seção 2.2) e gerar o seu alerta.
Se você cadastra o CPF, CNPJ ou CAR de uma propriedade, empresa ou pessoa que não seja você mesmo — por exemplo, como representante legal, sócio, gestor ou profissional contratado pelo titular — você declara ter legitimidade e, quando aplicável, autorização para monitorar essa informação, e assume a responsabilidade por isso perante o titular dos dados. O Alerta Embargo não verifica previamente essa autorização, mas pode solicitar comprovação e suspender o vínculo em caso de denúncia ou uso indevido.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, autenticação e segurança do acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cruzar os documentos que você cadastrou com dados públicos de órgãos ambientais e gerar alertas | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), sobre dados que já são manifestamente públicos (art. 7º, §3º) |
| Cobrança recorrente do plano assinado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio de e-mails de alerta sobre mudanças de status | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais (ex.: registros de cobrança) | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) |
| Prevenção a fraude e uso indevido da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:
Todos os processadores acima operam no Brasil. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada para descrever a transferência internacional e as salvaguardas aplicáveis, conforme o art. 33 da LGPD.
Mantemos os dados da sua conta enquanto ela estiver ativa. Se você cancelar ou solicitar exclusão, removemos os dados de cadastro e de monitoramento em até [PRAZO A DEFINIR — ex.: 30 dias], exceto os registros que somos obrigados a manter por lei (por exemplo, dados de cobrança, normalmente exigidos por legislação fiscal/civil por até 5 anos).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido — entre elas, senhas armazenadas apenas como hash, conexão criptografada (HTTPS) e controle de acesso por perfil de usuário. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme exigido pela LGPD (art. 48).
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para [email protected]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema antes de entrarem em vigor.
Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados: [email protected].